RESOLUÇÃO CNCIBER Nº 4, DE 25 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO CNCIBER Nº 4, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Institui o Grupo de Trabalho Temático para Definição
de Parâmetros de Atuação Internacional do Brasil em
Cibersegurança.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de Presidente do Comitê Nacional de
Cibersegurança, no uso de atribuição que lhe confere oart. 1º, inciso I, alínea "a", da
Portaria GSI/PR nº 6, de 9 de fevereiro de 2024; o art. 22, inciso XIII, da Resolução CNCiber
nº 1, de março de 2024; e tendo em vista o disposto nos arts. 10 a 12 do Decreto nº
11.856, de 26 de dezembro de 2023; e nos arts. 27 a 32 da Resolução CNCiber nº 1, de
março de 2024, resolve:
Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho Temático para Definição de Parâmetros de
Atuação Internacional do Brasil em Cibersegurança - GTT Internacional.
Art. 2º O GTT Internacional será composto por um representante titular e um suplente
dos seguintes órgãos e entidades membros do Comitê Nacional de Cibersegurança - CNCiber:
I - Ministério das Relações Exteriores, que o coordenará;
II - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
III - Ministério da Defesa;
IV - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
V - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
VI - Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel;
VII - segunda representação das entidades da sociedade civil com atuação
relacionada à segurança cibernética ou à garantia de direitos fundamentais no ambiente digital;
VIII - primeira representação das instituições científicas, tecnológicas e de
inovação relacionadas à área de segurança cibernética; e
IX - terceira representação das entidades representativas do setor empresarial
relacionado à área de segurança cibernética.
§ 1º Cada membro do GTT Internacional terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do GTT Internacional e os respectivos suplentes, que já não
sejam membros do CNCiber, serão indicados, em até cinco dias úteis, pelos titulares dos
órgãos e entidades que representam e designados por ato do Presidente do Comitê
Nacional de Cibersegurança.
Art. 3º O GTT e-Ciber reunir-se-á conforme calendário de reuniões deliberado pelo grupo.
Prágrafo único. Os membros do GTT Internacional que se encontrarem no
Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros
entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 4º O prazo de duração do GTT Internacional será de até quatro meses,
contado do dia útil subsequente à publicação da portaria de designação de seus membros.
Parágrafo único. O prazo disposto no caput deste artigo poderá ser prorrogado
por igual período, mediante justificativa do coordenador do GTT Internacional e
autorização do Presidente do CNCiber.
Art. 5º A participação como membro do GTT Internacional será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2024.
IVAN DE SOUSA CORRÊA FILHO