RESOLUÇÃO CNCIBER Nº 3, DE 25 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO CNCIBER Nº 3, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Institui o Grupo de Trabalho Temático para Elaboração
de Proposta de Projeto de Lei para criação de Órgão
para a Governança da Cibersegurança Nacional.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de Presidente do Comitê Nacional de
Cibersegurança, no uso de atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso I, alínea "a", da
Portaria GSI/PR nº 6, de 9 de fevereiro de 2024; o art. 22, inciso XIII, da Resolução
CNCiber nº 1, de 25 de março de 2024; e tendo em vista o disposto nos arts. 10 a 12
do Decreto nº 11.856, de 26 de dezembro de 2023; e nos arts. 27 a 32 da Resolução
CNCiber nº 1, de 25 de março de 2024, resolve:
Art.1ºInstituiroGrupodeTrabalhoTemáticoparaElaboraçãodePropostadeProjeto
de Lei para Criação de Órgão para a Governança da Cibersegurança Nacional - GTT Governança.
Art. 2º O GTT Governança será composto por um representante titular e um suplente
dos seguintes órgãos e entidades membros do Comitê Nacional de Cibersegurança - CNCiber:
I - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que o coordenará;
II - Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, que o coordenará;
III - Casa Civil da Presidência da República;
IV - Controladoria-Geral da União;
V - Ministério das Comunicações;
VI - Ministério da Defesa;
VII - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
VIII - Comitê Gestor da Internet no Brasil;
IX - primeira representação das entidades da sociedade civil com atuação relacionada
à segurança cibernética ou à garantia de direitos fundamentais no ambiente digital;
X - terceira representação das entidades da sociedade civil com atuação relacionada
à segurança cibernética ou à garantia de direitos fundamentais no ambiente digital;
XI - terceira representação das instituições científicas, tecnológicas e de
inovação relacionadas à área de segurança cibernética;
XII - primeira representação das entidades representativas do setor
empresarial relacionado à área de segurança cibernética; e
XIII - segunda representação das entidades representativas do setor
empresarial relacionado à área de segurança cibernética.
§ 1º Cada membro do GTT Governança terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do GTT Governança e os respectivos suplentes, que já não
sejam membros do CNCiber, serão indicados, em até cinco dias úteis, pelos titulares dos
órgãos e entidades que representam e designados por ato do Presidente do
CNCiber.
Art. 3º O GTT Governança reunir-se-á conforme calendário de reuniões deliberado
pelo grupo.
Parágrafo único. Os membros do GTT Governança que se encontrarem no
Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em
outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 4º O prazo de duração do GTT Governança será de até seis meses,
contado do dia útil subsequente à publicação da portaria de designação de seus
membros.
Parágrafo único. O prazo disposto no caput deste artigo poderá ser
prorrogado por igual período mediante justificativa do coordenador do GTT Governança
e autorização do Presidente do CNCiber.
Art. 5º A participação como membro do GTT Governança será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2024.
IVAN DE SOUSA CORRÊA FILHO