RESOLUÇÃO CJF Nº 877, DE 19 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CJF Nº 877, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a reabertura de créditos adicionais especiais em favor da Justiça Federal.
O VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no exercício da Presidência do Conselho da Justiça Federal, sando das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º
do art. 55 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO 2024), e tendo em vista a autorização contida no § 2º do art. 167 da Constituição Federal e no art. 59 da LDO-2024, e os
procedimentos estabelecidos na Portaria SOF/MPO n. 34, de 8 de fevereiro de 2024, e o decidido no Processo n. 0000001-31.2024.4.90.8000, na sessão realizada em 18 de março de 2024,
resolve:
Art. 1º Reabrir ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça Federal, o saldo do crédito especial aberto pela Lei 14.762, de 21 de dezembro de 2023, publicada no diário oficial da
União em 22 de dezembro de 2023, no valor global de R$ 1.910.846,00 (um milhão, novecentos e dez mil oitocentos e quarenta e seis reais), para atender à programação do Anexo I desta
Resolução.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorrerá da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. OG FERNANDES
Presidente do Conselho
Em exercício
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau