RESOLUÇÃO Nº 930, DE 21 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 930, DE 21 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA
AMAZÔNIA (SUDAM), com base no disposto na Lei Complementar nº 124, de 3 de Janeiro
de 2007 e, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, IV, do anexo I do Decreto nº
11.230, de 07/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022 e o art. 10, II e XVII do Anexo
do Regimento Interno desta Autarquia; e
Considerando os fatos e fundamentos constantes no Processo nº
CUP:59004.001436/2022-42 e o contido no Despacho nº 6/2024 - DGFAI (SEI 0581725) e,
em observância à legislação em vigor, especialmente, ao artigo 19 da Lei nº 8.167/91, à
Medida Provisória nº 2.199-14/2001, ao Decreto nº 4.212/2002 e à Resolução
CONDEL/SUDAM nº 93/2021, que aprovou a atualização do Regulamento dos Incentivos
Fiscais Administrados pela SUDAM, resolve:
Art. 1º - Aprovar o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da
Pessoa Jurídica (IRPJ), para complementação de equipamentos, apresentado pela Empresa
Caiba Indústria e Comércio S.A., CNPJ: 05.637.350/0001-87, localizada no Município de
Óbidos, Estado do Pará, reconhecendo-lhe o direito ao incentivo fiscal referente aos anos-
calendários 2018 e 2021.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA
Superintendente
WILSON LUIZ ALVES FERREIRA
Diretor de Administração
JORGE FROTA PEREIRA JUNIOR
Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de
Investimentos
AHARON ALCOLUMBRE
Diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentável
JORGIENE DOS SANTOS OLIVEIRA
Diretora de Planejamento e Articulação de Políticas