RESOLUÇÃO Nº 692, DE 22 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 692, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a atuação do Biólogo na área de
Aconselhamento Genético e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com personalidade
jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei
nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de
1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
Considerando a necessidade de normatizar a atuação do Biólogo em
Aconselhamento Genético, bem como estabelecer os requisitos mínimos para sua atuação;
Considerando que o art. 5°, inciso XIII, da Constituição Federal, garante que é livre
o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais
que a lei estabelecer;
ConsiderandoaLeinº6.684/1979,aLeinº7.017/1982eoDecretonº88.438/1983,
que criam e regulamentam a profissão de Biólogo no Brasil;
Considerando a Resolução CFBio nº 02, de 5 de março de 2002, que aprova o
Código de Ética do Profissional Biólogo;
ConsiderandoaResoluçãoCFBionº10,de5dejulhode2003,quedispõesobreasÁrease
SubáreasdoConhecimentodoBiólogoeincluioAconselhamentoGenéticoemseuart.2º,item2.12;
Considerando a Resolução CFBio nº 11, de 5 de julho de 2003, que dispõe sobre a
regulamentação para Anotação de Responsabilidade Técnica - ART por atividade profissional no
âmbito das atividades inerentes à Profissão de Biólogo;
ConsiderandoaResoluçãoCFBionº227,de18deagostode2010,quedispõesobre
a regulamentação das Atividades Profissionais e as Áreas de Atuação do Biólogo, em Meio
Ambiente e Biodiversidade, Saúde e, Biotecnologia e Produção, para efeito de fiscalização do
exercício profissional, que em seu art. 5º estabelece o Aconselhamento Genético como área de
atuação do Biólogo;
Considerando a Resolução CFBio nº 300, de 7 de dezembro de 2012, que
estabelece os requisitos mínimos para o Biólogo atuar em pesquisa, projetos, análises, perícias,
fiscalização, emissão de laudos, pareceres e outras atividades profissionais nas áreas de Meio
Ambiente e Biodiversidade, Saúde e, Biotecnologia e Produção;
Considerando a Resolução nº 570, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre a
Inscrição, Registro, Cadastro e Cancelamento de Pessoas Jurídicas e a concessão de Certidão de
Termo de Responsabilidade Técnica - TRT;
Considerando o Parecer CNE/CES 1.301/2001 e o disposto na Resolução CNE/CES
7/2002 em que se estabelecem as Diretrizes Curriculares para os cursos de Ciências Biológicas e se
especifica que esse curso deve apresentar em sua grade curricular os conteúdos básicos que
englobam conhecimentos biológicos nas áreas de biologia celular, molecular e evolução,
organização e interações biológicas, função e mecanismos fisiológicos da regulação em modelos
eucariontes, procariontes e de partículas virais, bioquímica, biofísica, imunologia, mecanismos de
transmissão da informação genética, em nível molecular, celular e evolutivo, fisiologia e
estratégias adaptativas morfofuncionais dos seres vivos, matemática, física, química e estatística;
Considerando que o estatuto da Sociedade Brasileira de Genética (SBG), em seu art.
3º, § 1º, contempla como membro associado a pessoa graduada em curso superior ou com
notório saber, com atividade científica ligada à genética;
Considerando que o Estatuto da Sociedade Brasileira de Genética Médica e
Genômica (SBGM), em seu Capítulo III, Seção I (tipos de associados e sua admissão), art. 6º, §§
2º, 4º e 5º, indica que os Profissionais da Área de Saúde que se interessam pela assistência,
ensino ou pesquisa na área de Genética Médica, entre os quais se inclui o Biólogo, podem
associar-se à SBGM;
Considerando a Portaria de Consolidação (PRC) nº 02/2017 do Ministério da Saúde,
que faz a consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de
Saúde,inclusiveaPolíticaNacionaldeAtençãoIntegralàsPessoascomDoençasRaras,constando
o Aconselhamento Genético como procedimento que pode ser realizado por Biólogo;
Considerando a Portaria nº 1949, de 4 de agosto de 2020, publicada pelo Ministério
da Saúde, que institui o Programa Nacional de Genômica e Saúde de Precisão - Genomas Brasil e
oConselhoDeliberativodoProgramaGenomasBrasil,queemseuArt.837-N,incisoVincluicomo
objetivo capacitar a força de trabalho do SUS em medicina genômica e saúde de precisão;
Considerando que o Aconselhamento Genético tem como objetivo fornecer informações
relacionadas a ocorrência e recorrência de doenças genéticas às pessoas afetadas por doenças
genéticas, ou que pertençam a famílias em que ocorreram doenças genéticas ou tenham risco potencial
de serem afetadas ou gerar prole com doenças genéticas, e que desse processo resulte a transmissão
de informações que auxiliem os consulentes a: (a) compreender como a hereditariedade contribui para
a origem da doença e os riscos de repetição; (b) compreender a importância da aplicação e o significado
dos resultados de exames genéticos; (c) compreender fatos relevantes a sua saúde, como diagnóstico,
curso provável da doença e tratamentos disponíveis; (d) compreender as alternativas para enfrentar os