RESOLUÇÃO Nº 54, DE 22 DE MARÇO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 54, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Institui o Manual de Licitações e Contratações no
âmbito do Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional da 4ª Região (CREFITO-4 MG)
para fins de regulamentação da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4a Região
(CREFITO-4 MG), no exercício de suas atribuições legais e regimentais, cumprindo deliberação
ocorrida durante sua 174a Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de março de 2024, resolve:
Considerando a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de
Licitações e Contratos Administrativos;
Art. 1º Fica instituído o Manual de Licitações e Contratações do CREFITO-4
MG, de forma a regulamentar a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que
estabelece normas gerais de licitação e contratação.
Art. 2º O Manual de Licitações e Contratações do CREFITO-4 MG poderá ser
atualizado sempre que houver necessidade para fins de adequação do fluxo
administrativo interno; devido a alterações na legislação e em outras normas de
regulamentação; e/ou para solução de omissões e lacunas identificadas.
§1º Fica designada à Diretoria do CREFITO-4 MG a competência para
promover atualizações no Manual de Licitações e Contratações do CREFITO-4 MG,
condicionada às hipóteses previstas no caput deste artigo.
§2º A atualização do Manual de Licitações e Contratações do CREFITO-4 MG
dispensa a alteração na presente Resolução ou a edição de novas resoluções, sendo
necessário que a cada atualização do Manual fique destacado em número ordinal a
ordem da edição vigente.
Art. 3º As dúvidas e omissões que eventualmente houver no Manual de
Licitações e Contratações do CREFITO-4 MG, bem como a avaliação de situações
emergenciais, serão deliberadas pela Diretoria do CREFITO-4 MG, respaldada pelas
assessorias e áreas técnicas.
Art. 4º Pelo descumprimento do Manual, os infratores responderão
funcional e administrativamente, inclusive com ressarcimento de danos ao erário, se
cabível, sem prejuízo das medidas judiciais.
Art. 5º Os fluxos descritos no Manual serão submetidos aos mecanismos de
controle interno do CREFITO-4 MG.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
ANDERSON LUÍS COELHO
Presidente do Conselho