PORTARIA SPU/MGI Nº 1.830, DE 22 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.830, DE 22 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do Anexo
I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no Parágrafo
único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em conformidade com
o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, na
Instrução Normativa MCID nº 28, de 04 de julho de 2023, na Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19
de julho de 2023, e nos elementos que integram o Processo nº 19739.163076/2023-43,
resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária
e obras de urbanização e qualificação do núcleo urbano ocupado pela Comunidade do Bode,
Bairro Pina, Recife, no Estado de Pernambuco, o imóvel da União, classificado como terreno de
marinha e acrescido de marinha.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput, tem área descrita de 51,1134
hectares, registrado no 1º Cartório de Imóveis de Recife/PE, Matrícula nº 88.196, Livro 02, sem
cadastro no SIAPA.
Art. 2º O imóvel descrito neste artigo é de interesse público para Projeto de
Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) em área urbana consolidada, nos termos
da Lei 13.465/2017, Decreto Nº 9.310/2018 e Portaria Nº 2.826/2020 e para obras de
urbanização e qualificação do assentamento.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco dará
conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóvel e à Prefeitura Municipal
de Recife/PE.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE