PORTARIA SERES/MEC Nº 106, DE 25 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 106, DE 25 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo do Decreto nº 11.691, de 5 de
setembro de 2023, em conformidade com o disposto no art. 71 do Decreto nº 9.235, de
15 de dezembro de 2017, e adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº
34/2024/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº
23546.001763/2024-91, resolve:
Art. 1º Ficam determinadas as seguintes medidas cautelares em face do Centro
Universitário Mauá de Brasília - UNIMAUÁ (cód. 3867), mantido pelo Instituto Mauá de
Pesquisa e Educação - ME (cód. 2438), inscrito no CNPJ sob o nº 05.969.033/0001-68:
I - suspensão do ingresso de estudantes no anunciado curso de graduação em
Medicina da UNIMAUÁ até emissão de ato autorizativo pela Secretaria de Supervisão e
Regulação da Educação Superior, que permita à IES o início da oferta do referido curso;
II - publicação, de forma visível e destacada, na página principal do sítio
eletrônico institucional da UNIMAUÁ na internet com retratação sobre o início do semestre
letivo de 2024, através de mensagem dirigida à comunidade acadêmica que informe que o
MEC não emitiu ato autorizativo para o início da oferta de curso de graduação em
Medicina da IES;
III - encaminhamento de correspondência física e eletrônica aos estudantes
inscritos e ingressantes no anunciado curso de graduação em Medicina, com a respectiva
comprovação de entrega postal e eletrônica, comunicando a suspensão da oferta efetiva
de aulas do referido curso.
Art. 2º A IES deverá apresentar comprovação do cumprimento das medidas cautelares
de que trata o artigo anterior no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da notificação.
Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de
notificar a UNIMAUÁ a respeito das determinações contidas nesta Portaria, assim como da
possibilidade apresentação de recurso no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 63,
§ 2º, do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO