PORTARIA SERES/MEC Nº 105, DE 25 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 105, DE 25 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo do Decreto nº 11.691, de 5 de
setembro de 2023, em conformidade com o disposto no art. 71 do Decreto nº 9.235, de
15 de dezembro de 2017, e adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº
31/2024/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº
23000.007885/2024-59, resolve:
Art. 1º Ficam determinadas as seguintes medidas cautelares em face do Centro
Universitário FACENS - UniFACENS (cód. e-MEC nº 672), mantido pela Associação Cultural
de Renovação Tecnológica Sorocabana (cód. e-MEC nº 444), inscrita no CNPJ sob o nº
45.718.988/0001-67:
I - suspensão do ingresso de estudantes no anunciado curso de graduação em
Medicina do UniFACENS até emissão de ato autorizativo pela Secretaria de Supervisão e
Regulação da Educação Superior, que permita à IES o início da oferta do referido
curso;
II - publicação, de forma visível e destacada, na página principal do sítio
eletrônico institucional do UniFACENS na internet, com retratação sobre a ocupação de
vagas no primeiro semestre letivo de 2024, através de mensagem dirigida à comunidade
acadêmica que informe que o MEC não emitiu ato autorizativo para o início da oferta de
curso de graduação em Medicina da IES;
III - encaminhamento de correspondência física e eletrônica aos estudantes
inscritos e ingressantes no anunciado curso de graduação em Medicina, com a respectiva
comprovação de entrega postal e eletrônica, comunicando a suspensão da oferta efetiva
de aulas do referido curso.
Art. 2º A IES deverá apresentar comprovação do cumprimento das medidas cautelares
de que trata o artigo anterior no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da notificação.
Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de
notificar o UniFACENS a respeito das determinações contidas nesta Portaria, assim como
da possibilidade apresentação de recurso no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art.
63, § 2º, do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO