PORTARIA SERES/MEC Nº 104, DE 25 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 104, DE 25 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em
vista a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro
de 2017, e a Portaria Normativa nº 15, de 22 de julho de 2013, e considerando o disposto
no Processo e-MEC nº 202330925, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina, bacharelado,
com 43 (quarenta e três) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Universidade da Integração
Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB (cód. 15497), mantida pela Universidade
da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (cód. 16658), a ser ministrado na
Avenida Dom Bosco, s/nº, Centro, no município de Baturité, no estado do Ceará.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida
exclusivamente para oferta do curso no endereço acima citado.
Art. 2º A instituição deverá protocolar pedido de reconhecimento do respectivo
curso, nos termos do disposto no art. 46 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO