PORTARIA SERES/MEC Nº 102, DE 25 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 102, DE 25 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e
considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº
262/2023/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº
23000.026092/2020-13, resolve:
Art. 1º Fica DEFERIDO o requerimento de CONCESSÃO do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Instituto em prol da
Educação Infantil Crianças Espetaculares, inscrita sob o CNPJ nº 24.386.349/0001-71, nos
autos do Processo nº 23000.026092/2020-13, com validade pelo prazo de 3 (três) anos, a
contar da publicação da decisão no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada
deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 36, do
Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados à sociedade.
Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento dos
requisitos legais que ensejaram o deferimento a certificação, bem como dar ampla
publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos nos arts.
67 e 68 da Portaria Normativa nº 15/2017, sob pena de cancelamento do certificado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO