PORTARIA SERES/MEC Nº 101, DE 25 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 101, DE 25 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam INDEFERIDOS os requerimentos de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) das entidades mencionadas no ANEXO I desta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da decisão, para apresentação de recurso, tendo em vista assegurar as garantias
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos estabelecidos no art. 26 da Lei nº 12.101, de 2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
. ANEXO I
. Nº DO PROCESSO CNPJ NOME DA ENTIDADE LOCAL Nº NOTA TÉCNICA
. 23000.030596/2020-20 10.929.544/0001-96 INSTITUTO VIRTUTIS SUZANO/SP Nota Técnica nº 712/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES
. 23000.030910/2020-74 49.767.254/0001-29 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
CULTURAL DR CELSO
FRANCISCO MORATO/SP Nota Técnica nº 710/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES
. 23000.031715/2020-61 57.125.981/0001-10 OBLATOS DE MARIA IMACULADA,
MISSIONARIOS OBLATOS DE MARIA
IMACULADA
SÃO PAULO/SP Nota Técnica nº 709/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES
. 23000.049989/2017-10 33.642.455/0001-60 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
MERCEDÁRIA SANTO ANTÔNIO
RIO DE JANEIRO/RJ Nota Técnica nº 324/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES
. 23000.011160/2021-12 04.886.794/0001-93 IESP - INSTITUTO EDUCAR DE SÃO
PAULO
SÃO PAULO/SP Nota Técnica nº 742/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES
. 23000.024302/2020-21 10.572.412/0001-50 ASSOCIAÇÃO PARNASIANA DE
EDUCAÇÃO E BENEMERENCIA
SÃO PAULO/SP Nota Técnica nº 733/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERE
. 23000.010914/2021-17 19.134.337/0001-10 CRECHE COMUNITÁRIA SORRISO DE
UMA CRIANÇA
BETIM/MG Nota Técnica nº 735/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES
. 23000.014617/2014-11 92.808.088/0001-90 CIRCULO OPERÁRIO PORTO
ALEGRENSE
PORTO ALEGRE/RS Nota Técnica nº 347/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES
. 23000.008269/2021-72 55.066.203/0001-72 LAR DA CRIANÇA ALICE ARAÚJO POMPEIA/SP Nota Técnica nº 734/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES
. 23000.026412/2020-27 78.974.235/0001-71 ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE
DOS SAGRADOS CORAÇÕES
LONDRINA/PR Nota Técnica nº 739/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES
. 23000.026277/2020-10 32.661.464/0001-35 CASA DO SOL PADRE LUÍS LINTNER SALVADOR/BA Nota Técnica nº 727/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES
. 23000.000181/2021-11 85.780.856/0001-80 COLÉGIO DOM BOSCO - RIO DO
SUL
RIO DO SUL/SC Nota Técnica nº 466/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES
. 23000.017984/2018-09 34.146.282/0001-51 ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA E
CULTURAL MARIA EMÍLIA
SALVADOR/BA Nota Técnica nº 350/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES
. 23000.026438/2021-56 07.250.103/0001-59 INSTITUTO DOM BARRETO TERESINA/PI Nota Técnica nº 728/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES
. 23000.030988/2020-99 88.223.268/0001-33 CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
VENÂNCIO AIRES
VENÂNCIO AIRES/RS Nota Técnica nº 477/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES
. 23000.020590/2018-20 33.584.293/0001-50 PROVINCIA BRASILEIRA DA
CONGREGAÇÃO DA MISSÃO
RIO DE JANEIRO/RJ Nota Técnica nº 348/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES