PORTARIA SENATRAN Nº 317, DE 22 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SENATRAN Nº 317, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Autoriza o Departamento de Engenharia de Tráfego
do Município de Santo André/SP a utilizar, em caráter
experimental, a sinalização voltada à circulação de
motocicletas, denominado Projeto Faixa Azul, na
Avenida Prestes Maia pelo período de um (1) ano.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o inciso I do art. 19 e o §2° do art. 80
do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aprovado pela Lei n°9.503, de 23 de setembro de
1997 e a Resolução CONTRAN n°973, de 18 de julho de 2022, com base no que consta no
processo administrativo nº 50000.025489/2023-03, resolve:
Art. 1º Autorizar o Departamento de Engenharia de Tráfego do Município de Santo
André/SP a utilizar, em caráter experimental, a sinalização voltada à circulação de motocicletas,
denominado Projeto Faixa Azul, na Avenida Prestes Maia pelo período de um (1) ano.
Art. 2º O Departamento de Engenharia de Tráfego deve atender às seguintes
especificações da SENATRAN para a implementação da Faixa Azul:
I - Para as vias com velocidade regulamentada de até 50km/h: largura mínima
da Faixa Azul de 1,10m, medida entre os eixos da sinalização horizontal;
II - Para as vias com velocidade regulamentada de 60km/h: largura mínima da
Faixa Azul de 1,20m, medida entre os eixos da sinalização horizontal; e
III - Implementação da Faixa Azul entre faixas de circulação de veículos gerais e
não junto à faixa de circulação exclusiva de ônibus.
Art. 3º O Departamento de Engenharia de Tráfego deve apresentar,
trimestralmente à SENATRAN, relatório com as avaliações técnicas e conclusões do projeto,
além dos seguintes dados:
I - A cada mês, a quantidade de sinistros envolvendo motocicletas, motonetas
e ciclomotores (número de sinistros, feridos e mortes), por sentido de tráfego, referentes
aos 5 (cinco) anos anteriores ao projeto e ao período experimental, englobando toda a via
(faixas de rolamento, vias expressas e marginais e áreas de entrelaçamento);
II - Avaliação das razões que acarretaram os eventuais sinistros ocorridos após
a implantação do projeto da Faixa Azul no município;
III - Informação do Volume Diário Médio (VDM) classificado por categoria de
veículo, por sentido de tráfego, antes do projeto e no período experimental;
IV - Velocidade operacional de cada faixa de circulação da Avenida Prestes
Maia, antes e após a intervenção; e
V - Pesquisas de opinião, com as impressões dos usuários da via e do entorno,
realizadas, ao menos, no início e no final do período experimental da Faixa Azul.
Art. 4º A SENATRAN poderá solicitar ao Departamento de Engenharia de
Tráfego a apresentação de outros dados que julgar relevantes para o monitoramento e
avaliação do "Projeto Faixa Azul."
Art. 5º Esta Minuta de Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO