PORTARIA SENATRAN Nº 316, DE 22 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SENATRAN Nº 316, DE 22 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o inciso I do art. 19 e o § 2º do art. 80 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
e a Resolução CONTRAN nº 973, de 18 de julho de 2022, e com base no que consta no
processo administrativo nº 50000.017227/2023-67, resolve:
Art. 1º Esta Portaria autoriza, pelo período de 1 (um) ano, a Companhia de
Engenharia de Tráfego de São Paulo (CET) a implantar, em caráter experimental, a
utilização de contador regressivo durante o tempo do vermelho piscante nos focos de
semáforos para pedestres em 106 travessias de pedestres localizadas na cidade de São
Paulo/SP, conforme documento CE PR 161/23 e anexos apresentados.
Art. 2º A Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo (CET) deverá
apresentar à Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN):
I- relatório técnico contendo pesquisa inicial antes da implantação da
sinalização proposta;
II - relatórios com as análises e avaliações técnicas do projeto implantado, no
período de 1 (um) mês, 3 (três) meses, 6 (seis) meses e 12 (doze) meses, após a
implantação da sinalização proposta; e
§ 1º Os relatórios de que trata o caput devem conter, no mínimo:
I - informações sobre dados de acidentes (quantidade, severidade e tipo de acidente);
II - volume de tráfego e de pedestre; e
III - pesquisa de comportamento quantitativa e qualitativa, conforme proposta
apresentada no documento CE PR 161/23 e seus anexos.
§ 2º A CET deve observar as disposições da Resolução CONTRAN nº 973, de 18
de julho de 2022, no que se refere ao uso das demais sinalizações de trânsito.
Art. 3º A SENATRAN poderá solicitar à CET a apresentação de outros dados que
julgar relevantes para o monitoramento e avaliação do estudo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO