PORTARIA SAES/MS Nº 1.556, DE 22 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.556, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Desabilita, em Regime de Hospital Dia, o Hospital
Municipal Passo Fundo (RS).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando o Anexo 1 do Anexo XXIV - Da modalidade de assistência em
regime de Hospital Dia, da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que
consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a aprovação da desabilitação na Resolução CIB-RS nº 021/2024,
de 17 de janeiro de 2024; e
Considerando a documentação apresentada pelo Gestor Local do Sistema Único
de Saúde - SUS, e, a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Atenção Hospitalar
- CGAH/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.008881/2024-13, resolve:
Art. 1º Fica desabilitado, no código 12.03 - Regime de Hospital Dia - AIDS, o
estabelecimento descrito a seguir:
. UF MUNICÍPIO CNES ESTABELECIMENTO GESTÃO
. RS PASSO FUNDO 2246996 HOSPITAL MUNICIPAL PASSO FUNDO ESTADUAL
Art. 2º A desabilitação não acarretará dedução ou devolução de recurso
financeiro ao Estado e/ou Município, conforme dispõe o inciso V do art. 7º, do Anexo 1 do
Anexo XXIV, da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON PEREIRA JÚNIOR