PORTARIA SAES/MS Nº 1.541, DE 19 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.541, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Desabilita e habilita Laboratório de Exame Citopatológico do Colo do Útero.
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde substituto, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria GM/MS Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, de consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, de consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações
e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria nº 15, de 3 de janeiro de 2017, que estabelece a migração de procedimentos financiados pelo Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação FAEC
para o Componente Limite Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Considerando a manifestação favorável da Secretaria Estadual de Saúde da Bahia, por meio da Resolução CIB nº 467/2023; e
Considerando a documentação apresentada pelo Estado da Bahia na Proposta SAIPS nº 191968, NUP/SEI Nº 25000.002004/2024-39 e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral
da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer - CGCAN/SAES, resolve:
Art. 1º Fica desabilitado o estabelecimento descrito a seguir, como Laboratório de Exame Citopatológico do Colo do Útero, Tipo I - código 32.02.
. Razão Social/Nome fantasia/Município/UF CNES CNPJ Tipo de Habilitação Código da Habilitação
. Laboratório Antunes/ Teixeira de Freitas/BA 2301474 14.647.580/0001-18 Laboratório de Exame Citopatológico do Colo do Útero - Tipo I. 32.02
Art. 2º Fica habilitado o seguinte estabelecimento como Laboratório de Exame Citopatológico do Colo do Útero, Tipo I - código 32.02.
. Razão Social/Nome fantasia/Município/UF CNES CNPJ Tipo de Habilitação Código da
Habilitação
. Laboratório de Anatomia Patológica e Citopatologia - LABCEL/ Teixeira de
Freitas/BA
5094461 08.151.379/0001-
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Laboratório de Exame Citopatológico do Colo do Útero -
Tipo I.
32.02
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informações do SUS a partir da competência seguinte da sua publicação.
NILTON PEREIRA JÚNIOR