PORTARIA NORMATIVA Nº 5, DE 1º DE MARÇO DE 2024

PORTARIA NORMATIVA Nº 5, DE 1º DE MARÇO DE 2024
"Dispõe sobre a prorrogação do Concurso Público
Edital nº 01/2021."
A PRESIDENTE DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SERGIPE -
CAU/SE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº. 12.378, de 31
de dezembro de 2010, de acordo com as competências previstas em Regimento
Interno,
CONSIDERANDOodispostonoart.37,incisoIII,daConstituiçãodaRepública:"oprazo
de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período";
CONSIDERANDO que, nos termos do item 18.9, do Edital n. 001/2021, o
presente concurso público será valido por 2 (dois) anos, contados a partir da data de
homologação do resultado final do certame, podendo ser prorrogado, por igual período,
por conveniência administrativa.
CONSIDERANDO que o referido concurso foi homologado por meio do EDITAL
Nº 2, DE 28 DE MARÇO DE 2022;
CONSIDERANDO finalmente, a conveniência da prorrogação sugerida, resolve:
Art. 1º - Fica prorrogado, por dois anos, a contar de 28 de março de 2024,
o prazo de validade do concurso público para provimento de vagas e formação de
cadastro de reserva em cargos de nível médio do CAU/SE, regido pelo Edital n. 001/2021,
cuja homologação ocorreu em 28 de março de 2022.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
KARINNE SANTIAGO DE ALMEIDA
CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
DECISÃO
Processo Administrativo/Ético CONTER nº 002/2024
O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), autarquia pública
federal criada pela Lei nº 7.394/85 e regulamentada pelo Decreto nº 92.790/86 e Decreto
nº 9.531/2018 apresenta-se em nome da diretora-presidente do CONTER, TR. Cassiana
Crispim de Araújo, para tratar assuntos demandados da comunidade de profissionais da
radiologia, em atendimento à solicitação da Comissão de Ética, Decoro e Responsabilidade
por Atos de Gestão, nomeada por meio da Portaria CONTER nº 206/2023.
A demanda em questão trata-se do afastamento cautelar em sede de processo
ético disciplinar por todo o razoável prazo do referido processo dos indiciados TR. ABEL
DOS SANTOS, TR. ADRIANO CÉLIO DIAS, TR. FERNANDO GERBER FILHO, TR. LUCIANO
GUEDES, TR. MAURO MARCELO LIMEIRA DE SOUZA, TR. SANDOVAL KEHRLE, TR. SILVIA
KARINA LOPES DA SILVA e TR. VALDELICE TEODORO. Tal decisão toma como base o art. 37
inc. XXII § 4º da CFRB: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos
direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento
ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
CASSIANA CRISPIM DE ARAÚJO
Diretora-Presidente