PORTARIA MTUR Nº 12, DE 22 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MTUR Nº 12, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Realoca Função Comissionada Executiva - FCE no
âmbito do Ministério do Turismo.
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em
vista o disposto nos art. 13 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério do Turismo, a realocação da
Função Comissionada Executiva - FCE 1.06, de Chefe do Serviço de Apoio
Administrativo ao GM (SEADM/GM), do Gabinete do Ministro, para uma FCE 1.06 de
Chefe do Serviço de Instrução Correcional da Corregedoria (SICOR).
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas
alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham
implicado alteração tácita do ato.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis a contar da data de sua publicação.
CELSO SABINO