PORTARIA MRE Nº 517, DE 25 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MRE Nº 517, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Altera a Portaria MRE de 20 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 10 de janeiro de 2019, que dispõe
sobre vistos diplomáticos, oficial e de cortesia e dá
outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que
lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal da República
Federativa do Brasil de 1988, e tendo em conta o disposto no Decreto no 84.788, de
16/06/1980, resolve:
Art. 1º. A Portaria MRE de 20 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 10 de
janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 9º. O visto de cortesia terá prazo máximo de validade de três anos, podendo
ser prorrogado por até igual período.
Parágrafo único. O visto de cortesia concedido com base no inciso VI do art. 8º
poderá ser prorrogado uma única vez."NR
Art. 2º. O visto de cortesia concedido com base no inciso VI do art. 8º que já tenha
sido prorrogado até a data de publicação desta Portaria, conforme a regra da Portaria MRE nº
618, de 28 de junho de 2019, poderá ser prorrogado por mais uma única vez por até três anos.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2024.
Art. 4º. Revoga-se a Portaria MRE nº 618, de 28 de junho de 2019.
MAURO VIEIRA