ANEXO I FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DA LICENÇA DE AQUICULTOR ANEXO II AUTODECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
PORTARIA MPA Nº 209, DE 22 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 26/03/2024