PORTARIA ICMBIO Nº 903, DE 19 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA ICMBIO Nº 903, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Delega as competências do Gerente Regional
relativas ao processo administrativo federal para
apuração de infrações administrativas por condutas
e atividades lesivas ao meio ambiente à Equipe de
Instrução vinculada a Gerência Regional 4 -
SUDESTE, em conformidade com o disposto no
artigo 13, parágrafo único, da Instrução Normativa
nº 9/GABIN/ICMBio, de 23 de agosto de 2023. Nº
PROCESSO: 02126.000700/2024-99.
O GERENTE REGIONAL DO SUDESTE - GR 4 do INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, no uso das competências atribuídas pela Portaria
de Pessoal GM/MMA nº 901, de 24 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 25 de agosto de 2023, e com base no art. 13, parágrafo único, da Instrução
Normativa nº 9/GABIN/ICMBio, de 23 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 24 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Delegar as competências atribuídas ao Gerente Regional relativas ao processo
administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente e previstas no art. 13 da Instrução Normativa nº 9/GABIN/ICMBio/2023
à Equipe de Instrução - GR4/Sudeste (EI-GR4), instituída pela Portaria nº 627, de 6 de março de
2024, publicada no Boletim de Serviços nº 16, de 14 de março de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
BRENO HERRERA COELHO