PORTARIA GM/MPI Nº 103, DE 25 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA GM/MPI Nº 103, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Efetiva permuta de uma Função Comissionada
Executiva - FCE por um Cargo Comissionado
Executivo - CCE, de mesmo nível e categoria, no
âmbito da Estrutura Regimental do Ministério dos
Povos Indígenas.
A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo
em vista o disposto no art. 12 do Decreto n° 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art.
3º do Decreto n° 11.355, de 1° de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica efetivada a permuta, no âmbito da Estrutura Regimental do
Ministério dos Povos Indígenas, de uma Função Comissionada Executiva (FCE), código 2.07,
de Assistente do Gabinete da Secretaria Nacional de Direitos Territoriais Indígenas, por um
Cargo Comissionado Executivo (CCE), código 2.07, de Assistente do Departamento de
Proteção Territorial, da Secretaria Nacional de Direitos Territoriais Indígenas.
Art. 2° As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas
alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério dos
Povos Indígenas, caso tenham implicado alteração tática do ato, nos termos do disposto no
inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SONIA GUAJAJARA