PORTARIA Nº 772, DE 22 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 772, DE 22 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 292, da Portaria Ministerial nº. 561, de
11/04/2018, publicado no D.O.U. de 13/04/2018, página 7 a 39 e o Memorando Circular nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 - Processo SEI nº. 21000.015362/2018-11, o que estabelece
a Portaria nº 177, de 06 de dezembro de 1978, do Secretário Nacional de Defesa Agropecuária, Instrução Normativa nº. 22, de 20 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União
de 21 de junho de 2013, Seção 1, considerando o que consta no Processo SEI SFA/SP n°. 21052.001624/2024-94, resolve:
Art. 1 - CANCELAR A HABILITAÇÃO a pedido, do Médico Veterinário abaixo relacionado, para fornecer Guia de Trânsito Animal/GTA para fins de trânsito interestadual, constante
na Portaria nº 656, de 29/05/2023, publicada no Diário Oficial da União, de 02/06/2023, Seção 1, página 6, nos termos do Artigo VII do Art. 9º da Instrução Normativa nº 22, de
20/06/2013:
AVES E OVOS FÉRTEIS:
. Ordem Número Nome CRMV - SP nº Nº do processo SEI
. 01 519-SP Fernando Ribeiro Barison 14.428 21052.002877/2024-85
Art. 2 - Nos termos do Artigo 10º da Instrução Normativa nº 22, de 20/06/2013, o médico veterinário somente poderá requerer nova habilitação decorrido o prazo de um ano
do cancelamento
Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAMPOS