PORTARIA Nº 666, DE 25 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 666, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Altera os Anexos I e II da Portaria SDA/MAPA Nº 196,
de 8 de janeiro de 2021, que estabelece os níveis de
classificação de risco de atividades econômicas
dependentes de atos públicos de liberação sob a
responsabilidade da Secretaria de Defesa
Agropecuária, do Ministério da Agricultura e Pecuária,
assim como os prazos para sua aprovação tácita.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal; tendo em vista o disposto na Lei
nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no Decreto nº
10.178, de 18 de dezembro de 2019, e o que consta do Processo nº 21000.015017/2024-17, resolve:
Art. 1º O item 27 do Anexo I e o item 01 do Anexo II da Portaria SDA/MAPA nº 196, de 8
de janeiro de 2021, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO I
(...)
. Área Temática Ato Público de Liberação de
Atividade Econômica
Nível de
classificação de
Risco (I, II e III)
Prazo para aprovação
tácita (dias)
. 27 Inspeção de
Produtos de
Origem Animal
Certificação para exportação
de produtos destinados à
alimentação animal
III 05
"NR
"ANEXO II
(...)
. Área Temática Ato Público de Liberação
de Atividade Econômica
Nível de
classificação de
Risco (I, II e III)
Prazo para aprovação tácita
(dias)
. 01 Inspeção de
Produtos de
Origem Animal
Certificação de
exportação de produtos
de origem animal
III 04
"NR
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2024.
CARLOS FÁVARO