PORTARIA Nº 4 CREF3/SC, DE 25 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 4 CREF3/SC, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Derroga a Portaria nº 022/2019/CREF3/SC e Revoga
as Portarias n.º 025/2022/CREF3/SC e n.º
005/2023/CREF3/SC.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF3/SC, no
uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o Inciso XXIII, do artigo 61;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 22 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos
Advogados do Brasil), segundo o qual "a prestação de serviço profissional assegura aos
inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios convencionados, aos fixados por
arbitramento judicial e aos de sucumbência";
CONSIDERANDO os termos do artigo 85, § 14º, da Lei n. 13.105/2015 (Código
de Processo Civil), que reforça a destinação e a natureza dos honorários advocatícios,
estabelecendo que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza
alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho,
sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial";
problemas relacionados ao risco de ocorrência e recorrência; (e) escolher ações apropriadas,
considerando seus padrões éticos e religiosos; (f) adaptar-se aos problemas decorrentes da presença ou
do risco de recorrência da doença na família, tendo finalidade última a completa compreensão dos fatos
pelos consulentes, possibilitando a tomada de decisões conscientes e esclarecidas;
Considerando que o processo de Aconselhamento Genético é atividade com elevado
impacto individual, familiar e social, que se baseia em valores, princípios e garantias fundamentais,
há necessidade de dispositivo legal específico para a proteção dos envolvidos e da sociedade;
Considerando que os procedimentos relacionados à prática do Aconselhamento
Genético devem ater-se a limites impostos pelo atual ordenamento jurídico e pelos princípios
de direito e normas éticas e bioéticas do Conselho Federal de Biologia;
Considerando o deliberado na 481ª Reunião de Diretoria do Conselho Federal de
Biologia, realizada em 8 de março de 2024; e
Considerando o deliberado na 412ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal
de Biologia, realizada em 22 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Instituir normas regulatórias para atuação do Biólogo em Aconselhamento
Genético, no que se refere ao conjunto das atividades pertinentes.
Art. 2º O Biólogo é o profissional legal e tecnicamente habilitado a atuar em
atividades de Aconselhamento Genético.
Art. 3º O Biólogo habilitado em Aconselhamento Genético poderá atuar nas
seguintes atividades técnicas:
I - levantamento da história familiar, elaboração e análise de heredogramas;
II - estimativa de riscos de ocorrência e recorrência de doenças genéticas, com base
em interpretação de heredogramas, diagnósticos médicos, resultados de exames genéticos
laboratoriais e pesquisa bibliográfica;
III - elaboração de laudos para os consulentes, contendo as conclusões das
avaliações genéticas e das estimativas de riscos;
IV - realização do Aconselhamento Genético propriamente dito, que inclui
comunicação dos riscos genéticos, com o objetivo de auxiliar a realização de escolhas
reprodutivas informadas e a adaptação às condições de risco;
V - tradução da complexa linguagem da Genética para termos compreensíveis por
consulentes, público leigo e outros profissionais de saúde;
VI - identificação de pessoas ou famílias com risco genético potencial e
encaminhamento a especialistas conforme fluxos estabelecidos em serviços de Saúde;
VII - encaminhamento de consulentes e seus familiares a serviços de apoio ou
associações de pacientes com a mesma patologia;
VIII - assistência continuada aos consulentes e familiares em relação ao
aconselhamento genético realizado, por meio presencial ou de comunicação interativa à distância;
IX - assessoria a pessoas e famílias na interpretação de laudos de exames emitidos
por serviços que oferecem testes genéticos diretos ao consumidor;
X - responsabilidade pela guarda da documentação relativa ao procedimento do
Aconselhamento Genético, zelando por sua privacidade e confidencialidade, de acordo com o
Código de Ética do Profissional Biólogo;
XI - atuação como profissionais de referência em Genética Humana e Médica, na
difusão de informações educativas sobre mecanismos de herança, exames, conduta, prevenção
e fontes de informação confiáveis sobre doenças genéticas, para outros profissionais de saúde
e para o público em geral;
XII - atuação como educadores, exercendo atividades docentes nos níveis técnico,
superior e de pós-graduação na área de Genética Humana e Médica, incluindo
Aconselhamento Genético;
XIII - participação em grupos de pesquisa relacionados ao campo da Genética
Humana e Médica;
XIV - incentivo e apoio para desenvolvimento de políticas governamentais em
Saúde Pública, nas áreas relacionadas à Genética Humana e Médica; elaboração e participação
em projetos e programas relacionados à área do Aconselhamento Genético;
XV - assessoria técnica e consultoria, emissão de laudos e pareceres técnicos,
realização de auditoria, fiscalização e gestão, relacionadas a Aconselhamento Genético;
XVI - solicitação de exames genéticos laboratoriais para apoio ao exercício
profissional das atividades de Aconselhamento Genético descritas acima.
Art. 4º Não cabe ao Biólogo realizar diagnóstico clínico e prognóstico clínico, nem a
prescrição de tratamento de doenças genéticas.
Art. 5º É requisito mínimo para o exercício das atividades de Aconselhamento
Genético pelo Biólogo, incluído assumir a Responsabilidade Técnica de empresas ou
instituições especializadas, o atendimento a um dos seguintes incisos:
I - possuir estágio curricular supervisionado na graduação de no mínimo 360 horas,
na área de Aconselhamento Genético, indicada no histórico escolar/acadêmico ou declaração
emitida pela Instituição de Ensino Superior;
II-Pós-Graduaçãolatosensu(CursodeEspecialização)reconhecidapeloMinistérioda
Educação, na área de Aconselhamento Genético ou Genética Humana, de no mínimo 360 horas;
III - Residência Uniprofissional ou Multiprofissional em Aconselhamento Genético
em curso aprovado/reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em
Saúde (CNRMS);
IV - Pós-Graduação stricto sensu, com Dissertação ou Tese na área da Genética
Humana ou Aconselhamento Genético.
§ 1º As atividades previstas no artigo 3º e realizadas por Biólogos no
Aconselhamento Genético estão condicionadas ao registro de Anotação de Responsabilidade
Técnica - ART, nos termos de Resolução CFBio específica.
§ 2º Para atuar como Responsável Técnico de empresa ou instituição especializada, o(a)
Biólogo(a) deverá observar o disposto nessa Resolução e demais Resoluções específicas ao processo
de registro de pessoas jurídicas e obtenção do Termo de Responsabilidade Técnica - TRT.
Art. 6º O Biólogo que atenda a um dos incisos do artigo 5º poderá participar de
processos seletivos e das modalidades de licitações públicas e de concorrências privadas que
visem à contratação de serviços de Aconselhamento Genético.
Art. 7º De acordo com o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e
considerando a evolução do mercado de trabalho na área do Aconselhamento Genético,
poderão ser incorporadas outras atividades por deliberação do Plenário do CFBio.
Art. 8º Revoga-se a Resolução nº 520, de 9 de agosto de 2019, publicada no DOU,
Seção 1, de 14 de agosto de 2019.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALCIONE RIBEIRO DE AZEVEDO
Presidente do Conselho