PORTARIA Nº 320, DE 25 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 320, DE 25 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições e
considerando o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como
considerando o constante dos autos do Processo nº 50000.003220/2024-49 resolve:
Art. 1º Realocar 1 (uma) Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão,
denominada Divisão da CGSIE da Coordenação de Sistemas da Coordenação-Geral de
Sistemas de Informação e Estatística do Departamento de Regulação, Fiscalização e Gestão
da Secretaria Nacional de Trânsito, código FCE 1.07, para a Coordenação-Geral Jurídica de
Transportes Terrestres e Trânsito da Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes.
Art. 2º Ato contínuo, alterar a denominação da Função Comissionada Executiva
denominada Divisão da CGSIE, código FCE 1.07, para Divisão de Transporte Rodoviário -
DTR, agora vinculada à Coordenação-Geral Jurídica de Transportes Terrestres e Trânsito da
Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes.
Art. 3º As alterações de realocação e denominação decorrentes desta Portaria serão
refletidas nas futuras propostas de alteração do Decreto de aprovação de estrutura regimental
do Ministério dos Transportes que venham a ser encaminhadas à Presidência da República.
Art. 4º Tornar sem efeito a Portaria nº 202, de 29 de fevereiro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 4 de março de 2024.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 7 (sete) dias úteis após a data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO