PORTARIA Nº 310, DE 22 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 310, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre as divisões temáticas especializadas dos
Ofícios das Unidades da Procuradoria Regional do
Trabalho da 7ª Região.
A PROCURADORA-GERAL DO TRABALHO, em exercício, no uso da atribuição
prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
considerando o disposto na Resolução CSMPT nº 132/2016 e na Portaria PGT nº 740/2016;
CONSIDERANDO a deliberação do Colégio de Procuradores e Procuradoras da
Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, durante a reunião ocorrida no dia 20 de
novembro de 2023;
CONSIDERANDO a solicitação da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região,
por meio do Ofício nº 479.2023 - PRT7ª Região, de 24 de novembro de 2023;
CONSIDERANDO a decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
em sua 280ª Sessão Ordinária, realizada em 29 de fevereiro de 2024;
CONSIDERANDO os demais dados e informações constantes do PGEA
20.02.0700.0002219/2023-24; resolve:
Art. 1º Os Ofícios Gerais de 1º grau da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho
da 7ª Região e os Ofícios Gerais das Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Limoeiro do
Norte e Sobral, redistribuídos temporariamente, para a Sede, integrarão as seguintes Divisões
Temáticas Especializadas:
I - Divisão de Meio Ambiente do Trabalho, composta pelos seguintes ofícios:
a) 4º Ofício Geral da Sede;
b) 5º Ofício Geral da Sede;
c) 6º Ofício Geral da Sede;
d) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Limoeiro do Norte - CE.
II - Divisão de Trabalho Análogo ao de Escravo, Tráfico de Trabalhadores e Trabalho
Indígena; Igualdade de Oportunidades e Discriminação nas Relações de Trabalho e Exploração
do Trabalho da Criança e do Adolescente:
a) 3º Ofício Geral da Sede;
b) 7º Ofício Geral da Sede;
c) 8º Ofício Geral da Sede;
d) 9º Ofício Geral da Sede.
e) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Sobral - CE.
III - Divisão de Fraudes Trabalhistas; Trabalho na Administração Pública; Trabalho
Portuário e Aquaviário; Liberdade e Organização Sindical e Temas Gerais, composta pelos
seguintes ofícios:
a) 3º Ofício Geral da Sede;
b) 4º Ofício Geral da Sede;
c) 5º Ofício Geral da Sede;
d) 6º Ofício Geral da Sede;
e) 7º Ofício Geral da Sede;
f) 8º Ofício Geral da Sede;
g) 9º Ofício Geral da Sede;
h) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Limoeiro do Norte - CE;
i) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Sobral - CE.
Art. 2º Somente para fins das atribuições previstas no artigo 10, § 8º, da Resolução
CSMPT132/2016,osOfíciosGeraisde2ºgraudaSededaProcuradoriaRegionaldoTrabalhoda
7ª Região e os Ofícios Gerais da Procuradoria do Trabalho no Município de Juazeiro do Norte,
integrarão as seguintes Divisões temáticas especializadas:
I - Divisão de Meio Ambiente do Trabalho, composta pelo seguinte ofício:
a) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Juazeiro do Norte - CE.
II - Divisão de Trabalho Análogo ao de Escravo, Tráfico de Trabalhadores e
Trabalho Indígena; Igualdade de Oportunidades e Discriminação nas Relações de Trabalho
e Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, composta pelos seguintes ofícios:
a) 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Juazeiro do Norte - CE;
III - Divisão de Fraudes Trabalhistas; Trabalho na Administração Pública; Trabalho
Portuário e Aquaviário; Liberdade e Organização Sindical e Temas Gerais, composta pelos
seguintes ofícios:
a) 1º Ofício Geral da Sede;
b) 2º Ofício Geral da Sede;
c) 10º Ofício Geral da Sede;
d) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Juazeiro do Norte - CE.
e) 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Juazeiro do Norte - CE;
Art. 3º Revogar a Portaria PGT nº 1759 de 11 de novembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União nº 215, seção 1, de 16 de novembro de 2022, página 133, que trata da
Especialização de Ofícios da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
MARIA APARECIDA GUGEL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
3ª SUBCÂMARA
ATA DA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE MARÇO DE 2024
Aos quatorze dias de março de dois mil e vinte e quatro às quatorze horas
e um minuto, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a
sexagésima oitava (68a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e
Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C,
Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora,
Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, os Procuradores Regionais do
Trabalho, Marcelo Brandão de Morais Cunha e Ana Emília Andrade Albuquerque da
Silva e os Membros Suplentes, Procurador do Trabalho, Augusto Grieco Santanna
Meirinho e, Procuradora Regional do Trabalho, Márcia Campos Duarte. Após os
cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-001499.2020.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 8.CONALIS, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: ANÔNIMO,
INQUIRIDO(A): BR BPO TECNOLOGIA E SERVIÇOS - SA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO),
INQUIRIDO(A): THS TECNOLOGIA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA, INQUIRIDO(A):
UNIÃO - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a
Secretaria da CCR encaminhar cópia do voto às Exmas. Coordenadoras Nacionais da
CONALIS, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000464.2022.02.003/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
SUSCITANTE: RODRIGO LESTRADE PEDROSO, SUSCITADO(A): DIEGO CATELAN SANCHES -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Devolvido o feito após pedido de vistas, a 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Secretaria da CCR
encaminhar cópia do voto à CONALIS, para ciência, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000217.2022.03.004/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): GUSTAVO
NORBERTO FURMAN EIRELLI - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-001777.2022.07.000/8 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): OGMO - ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA
DO PORTO ORGANIZADO DE FORTALEZA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000242.2022.18.002/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002224.2023.01.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: INQUIRIDO(A): MINISTERIO DA SAUDE, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento em relação aos temas 01.03.04. Condições
sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, 01.03.05 ergonomia e 06.02.01.
Violência ou assédio psicológico, e homologar em relação aos temas remanescentes,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000611.2023.01.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAÍ, NOTICIANTE:
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001507.2023.02.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO
EDUCACIONAL NOVE DE JULHO (UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO - UNINOVE) - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-008339.2023.02.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): AVAC RIBEIRO ASSISTÊNCIA AO IDOSO ME, NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª
REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-003491.2023.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIADO(A): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 3ª REGIÃO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-004925.2023.03.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS
- Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): DM
UNIVERSITÁRIA LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento quanto aos temas 09.04.05. Outras
irregularidades relacionadas à duração do trabalho, Complemento: Banco de horas e
09.12.08.01. Horas extras, por seus próprios fundamentos, na forma do Enunciado nº
14/CCR, e não homologar quanto aos temas 03.01.04. Desvirtuamento de pessoa
jurídica e 09.12.14. Outras hipóteses de irregularidades relacionadas com remuneração
ou benefícios, Complemento: Despesas de contratação como MEI custeadas pelos
empregados, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000235.2023.03.006/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JOSÉ RAYDAN, NOTICIANTE: NOTICIANTE
SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento em relação ao tema (09.12.08.04), e
homologar em relação ao ao tema (09.12.05), com adoção das providências necessárias
para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000287.2023.04.002/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CACEQUI, NOTICIADO(A): SESC - ADMINISTRAÇÃO
REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001359.2023.05.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO),
NOTICIANTE: ROBERTO GONÇALVES DA SILVA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Secretaria da CCR
encaminhar cópia do voto à CONAP, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001015.2023.06.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INVESTIGADO(A): BAYER S.A., NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS
VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO, PROPAGANDISTAS PARA A VENDA DE
PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002963.2023.10.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): BRASAL INCORPORAÇÕES
E CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva . Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo NF-003289.2023.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SERVIÇO FEDERAL DE
PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-001357.2023.13.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS EXPRESSO LTDA.,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, especificamente em relação
aos temas (09.02) - CTPS e registro de empregados e empregadas - e (09.04.02) -
Jornada de Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006357.2023.15.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES
DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PAULÍNIA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
CONSIDERANDOoapuradonosautosdaNotíciadeFato08192.031635/2024-36resolve
Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para apurar possível
responsabilidade da da empresa Gran Nutriz (razão social: O UNIVERSITARIO
RESTAURANTE IND COM E AGROPECUARIA LTDA) com o surto de intoxicação alimentar
ocorrido nos presídios CIR e PDF-I, notadamente nos dias 29/01/2024 e 06/02/2024.
1) Autue-se a presente portaria, com a documentação que a acompanha a
Notícia de Fato 08192.031635/2024-36
2) Comunique-se a instauração do presente procedimento à Câmara de
Coordenação e Revisão Criminal e à imprensa oficial eletrônica (art. 2º, inciso VII, da
Resolução 66/05 do CSMPDFT);
3) Proceda-se ao controle dos prazos previstos no artigo 28 (trimestral) e
13-A (anual), ambos da Resolução 66/05, informando sobre os respectivos vencimentos
com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
VANESSA DE SOUZA FARIAS
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000714.2023.15.002/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora:
Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001088.2023.17.000/1 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
SUSCITANTE: JANINE MILBRATZ FIOROT , SUSCITADO(A): EDUARDO MAIA TENORIO DA
CUNHA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000254.2023.17.001/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO CIT, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS) - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva . Devolvido o feito após pedido de vistas, a 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000112.2024.02.003/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIODE PRAIA GRANDE - SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000067.2024.15.002/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): M B D INFORMATICA LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS
EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, DE
INFORMÁTICA E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DOS TRABALHADORES EM
PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, INFORMÁTICA E
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000006.2024.17.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PULSO CONTEUDO, PUBLICIDADE, MARKETING
E PROPAGANDA LTDA. - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.
2) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo IC-000579.2007.02.001/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SÃO
CAETANO DO SUL - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Devolvido o feito
após pedido de vistas, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002799.2022.02.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ NASCIMENTO,
NOTICIANTE: SÔNIA BITENCORT DE ALMEIDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação apresentada
pela Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva.
Processo NF-005598.2023.01.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DO CEPEL, NOTICIADO(A): CENTRO DE
PESQUISAS DE ENERGIA ELÉTRICA CEPEL - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000440.2023.01.002/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE,
8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A):
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-
lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-007196.2023.02.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): DATAPREV EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL, NOTICIANTE: MPT/PRT2 - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-007637.2023.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 8.CONALIS -
Interessados: NOTICIADO(A): FEDERAÇÃO DOS TAXISTAS AUTÔNOMOS DO ESTADO DE
SÃO PAULO - FETACESP, NOTICIANTE: FLORIVALDO TAZINAFFO RIBEIRO, NOTICIADO(A):
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (SECRETARIA EXECUTIVA DE TRANSPORTE E
MOBILIDADE URBANA - SETRAM), NOTICIADO(A): SIMTETAXI SP SINDICATO DOS
MOTORISTAS E TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TAXI NO ESTADO DE SÃO PAULO,
NOTICIADO(A): SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS
DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e referendar o declínio de atribuição ao MPE/SP,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-002101.2023.03.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIANTE: MARIA IVANETE LUIZ DOS SANTOS, INVESTIGADO(A):
MUNICÍPIO DE NOVA LIMA (SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL) -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003069.2023.03.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIADO(A): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer do pedido de reconsideração e homologar o arquivamento do feito sem a
necessidade de anexar a Notícia de Fato nº 003491.2023.03.000/0 no presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000329.2023.05.004/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): ACADEMIA DE ESPORTES CONQUISTA LTDA, NOTICIANTE: CONSELHO
REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003393.2023.06.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE,
NOTICIADO(A): CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE PERNAMBUCANO E
FRONTEIRAS (CONIAPE) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no
mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, determinando a PRT de
Origem que remeta os autos ao NUPIA Regional, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-003448.2023.06.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE,
NOTICIADO(A): GRAVATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial e
homologar o arquivamento do feito, determinando o retorno dos autos à Origem para
que se adotem as providências necessárias para remessa ao NUPIA regional, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000591.2023.09.003/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INVESTIGADO(A): AIRTON APARECIDO ANDRE, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE GUARACI
, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000378.2023.09.006/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR,
NOTICIADO(A): IMAGEM FITNESS LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001168.2023.11.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INVESTIGADO(A): PRONTO SOCORRO DA CRIANÇA DA ZONA LESTE, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004298.2023.15.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): RAPIDO SUMARE LTDA., NOTICIANTE: SINTRAUTODESCAMP
SINDICATO DO TRABALHADORES EMPREG. EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE
FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES, EMP. EM EMPRESAS DE TRANSP.
ESCOLAR SEUS ANEXOS E AFINS DE CAMPINAS, REGIAO E CIDADES ANEXAS - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, determinando a PRT de Origem que exclua os
temas "Férias" e "Vale-Transporte", nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000499.2023.19.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: INQUIRIDO(A): CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO ESTADUAL DE
EDUCACAO PROFA WANDETTE GOMES DE CASTRO, INQUIRIDO(A): ESTADO DE ALAGOAS
- SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCACAO DE ALAGOAS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator:
Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-
lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000539.2023.23.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES),
INQUIRIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE -
SES/MT), NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE DO ESTADO
DE MATO GROSSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000044.2024.04.005/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE URUGUAIANA - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e referendar o declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).
3) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo IC-000282.2022.04.002/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO DOS ARROZEIROS DE ROSÁRIO DO SUL ,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO RURAL DE ROSÁRIO DO SUL -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).