PORTARIA Nº 3.385, DE 25 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 3.385, DE 25 DE MARÇO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08505.010285/2018-55, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, SYLVIO LAFORTUNE, de nacionalidade haitiana, filho de
Lafortune Savio e de Delphonse Marie Chantal, nascido em Porto Principe, na República do
Haiti, em 10 de agosto de 1997, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com
o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20
(vinte) dias, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ