PORTARIA Nº 3.378, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 56. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 26/03/2024

PORTARIA Nº 3.378, DE 25 DE MARÇO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.075524/2023-71, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, RICHARD LENWORTH SENIOR, de nacionalidade
canadense, filho de Winston Senior (ou Wintsan Senior) e de Sharley Joseffson (ou Shirley
Joseffson), nascido no Canadá, em 12 de outubro de 1963, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 6 (seis) anos,
5 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ