PORTARIA Nº 20 - NUPRI/PGJ, DE 22 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 20 - NUPRI/PGJ, DE 22 DE MARÇO DE 2024
A Promotora de Justiça em exercício no Núcleo de Controle e Fiscalização
do Sistema Prisional (NUPRI), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; artigo 1º da
Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do Conselho Superior do Ministério
Público do Distrito Federal e dos Territórios e artigo 9º, inciso XVIII, da Portaria
Normativa nº 344-PGJ, de 22 de outubro e 2014:
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do
CSMPDFT, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,
a instauração e tramitação do procedimento preparatório e do inquérito civil público;
CONSIDERANDO as atribuições do Núcleo de Controle e Fiscalização do
Sistema Prisional constantes da Portaria Normativa 344/14, dentre elas as de: "XV -
promover a defesa dos direitos difusos e coletivos dos presos e internados, instaurando
e presidindo o inquérito civil, o procedimento de investigação preliminar, ajuizando
ações civis públicas, bem como outras medidas judiciais e extrajudiciais";