INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 458, DE 25 DE MARÇO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 458, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Altera a Instrução Normativa BCB nº 296, de 22 de
agosto de 2022, que consolida as instruções para
registro de operações no Sistema de Registro de
Operações de Crédito com o Setor Público
(Cadip).
O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig),
no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento
Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro
de 2023, com base no art. 85, inciso IV, do referido Regimento, e tendo em vista o
disposto nas Resoluções CMN ns. 4.995, de 24 de março de 2022, e 5.115, de 25 de
janeiro de 2024, e na Resolução BCB nº 196, de 9 de março de 2022, resolve:
Art. 1º O art. 6º da Instrução Normativa BCB nº 296, de 22 de agosto de
2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º..................................................................................................................
................................................................................................................................
V - modalidade UG- operações de que trata a Resolução CMN nº 4.995, de
2022, art. 8º, § 1º - Com garantia da União, realizadas com a Empresa Brasileira de
Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A - ENBPar;
VI - modalidade US - operações de que trata a Resolução CMN nº 4.995, de 2022, art.
8º, § 1º- Sem garantia da União, realizadas com a Eletrobras Termonuclear S/A - Eletronuclear;
VII - modalidade PG - operações de que trata a Resolução CMN nº 4.995, de
2022, art. 8º, § 1º - Com garantia da União, contempladas no âmbito do Novo PAC;
VIII - modalidade NP - operações de que trata a Resolução CMN nº 4.995, de
2022, art. 8º, § 1º - Sem garantia da União, contempladas no âmbito do Novo PAC; ou
IX - modalidade 3P - operações de que trata a Resolução CMN nº 4.995, de
2022, art. 8º, § 1º - Com garantia da União, relativas às contratações no âmbito de
Parcerias Público Privadas (PPPs)." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor em 1º de abril de 2024.
ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA