DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 10/2024

DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 10/2024
Nota Verbal nº 271/2024, da Embaixada dos Estados Unidos da América no Brasil
Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras
Embaixada dos Estados Unidos da América no Brasil
1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº
90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria
Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de
2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita do Navio de Pesquisa
"GORDON GUNTER", pertencente à Agência "National Oceanic and Atmospheric
Administration" dos Estados Unidos da América, ao porto de Recife-PE, no período de 25
de março a 10 de abril de 2024.
2. Este Despacho Decisório revoga o de nº 03/2024.
C Alte (FN) CLÁUDIO LOPES DE ARAUJO LEITE
Subchefe de Organização