DESPACHO Nº 826, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 63. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/03/2024

DESPACHO Nº 826, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005448/2022-29, decide negar provimento ao requerimento
administrativo protocolado pela Neoenergia Lagoa dos Patos cadastrada sob CNPJ:
28.439.014/0001-25, com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade e à
redução do escopo do Contrato de Concessão nº 14/2019 associados à implantação da
Linha de Transmissão Capivari do Sul - Siderópolis 2.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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