DESPACHO Nº 825, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 63. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/03/2024

DESPACHO Nº 825, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
considerando o que consta do Processo nº 48500.006484/2022-18, decide por não
conhecer o Pedido de Impugnação interposto pela Birla Carbon Brasil Ltda., cadastrado sob
o CNPJ 02.634.915/0002-65 em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia
- CCEE referente a participação no programa de ofertas de energia adicional.
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO

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