DESPACHO Nº 820, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/03/2024

DESPACHO Nº 820, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da
Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001158/2023-97, decide por
conhecer o Recurso Administrativo pela Laticínios Irmãos Cardoso Ltda. (CNPJ
17.530.189/0001-27) em face do Despacho nº 1.238, de 2023, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo-
SMA, para, no mérito: (i) negar provimento à reclamação interposta; e (ii)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após
o seu trânsito em julgado.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas