DESPACHO Nº 815, DE 19 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 815, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000744/2024-03, decide por conhecer e, no mérito, dar
provimento ao pedido de Medida Cautelar interposto por João Valmor M da Silva & Filhos
Ltda., no sentido de (i) determinar à Nova Palma Energia Ltda cadastrada sob
CNPJ:89.889.604/0001-44, a imediata emissão do orçamento de conexão do
empreendimento da acessante, com o consequente enquadramento da Usina como GD I,
até o julgamento definitivo do mérito do referido orçamento; (i.a) no atendimento à
determinação expressa no item (i), a Nova Palma Energia Ltda. deverá garantir que a
emissão do orçamento de conexão reflita a situação em que sua rede se encontrava no
momento em que o pedido foi solicitado pela primeira vez pela acessante, visando
assegurar que o ônus de eventual esgotamento da rede, resultante do atraso no processo
de análise e emissão do orçamento de conexão, não recaia sobre a requerente; (ii)
encaminhar o processo para a Superintendência de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo - SMA e para a de Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, para análise do mérito; (iii) determinar
à Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT que
apresente, em até 90 (noventa) dias, um plano de ação de fiscalização em relação à
atuação das distribuidoras quanto a pedidos de micro e minigeração distribuída.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO