DESPACHO Nº 814, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/03/2024

DESPACHO Nº 814, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000403/2024-20, decide conhecer e, no mérito, negar o
Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Energias do Acre SPE Ltda., cadastrada sob o
CNPJ 42.767.382/0001-23 com vistas à suspensão do pagamento da Tarifa de Uso do
Sistema de Distribuição - TUSD até a decisão final de mérito do Requerimento
Administrativo interposto pela Energias do Acre SPE Ltda.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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