DESPACHO Nº 813, DE 19 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 813, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Processo nº: 48500.006274/2022-11. Interessado: Norte Energia S.A., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 12.300.288/0001-07. Decisão: decide: (i) conhecer do requerimento
administrativo formulado pela Norte Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
12.300.288/0001-07, de ressarcimento dos custos incorridos com a implantação do Serviço
Ancilar de Sistema Especial de Proteção - SEP na Usina Hidrelétrica - UHE Belo Monte (CEG:
UHE.PH.PA. 030354-2), e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo o valor
histórico de R$ 5.406.787,66 (cinco milhões, quatrocentos e seis mil, setecentos e oitenta
e sete Reais e sessenta e seis centavos), referente aos custos com materiais,
equipamentos, impostos e serviços; (ii) determinar a Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE que atualize parcelas que compõe o montante constante do item "i" pela
variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, de acordo com as datas base
constantes na Tabela 1 até o mês anterior ao do ressarcimento; e (iii) determinar a CCEE
que efetue o ressarcimento autorizado no item "i" atualizado nos termos do item "ii" por
meio de Encargo de Serviços do Sistema - ESS, adotando critério de rateio entre os agentes
pagadores idêntico ao do ESS, por outros serviços ancilares, a ser alocado em todos os
submercados do SIN, a partir do primeiro processo de contabilização e liquidação
financeira após a publicação deste Despacho. A íntegra deste Despacho consta dos autos
e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral