DESPACHO Nº 74/2024/CPCIND/SENAJUS

DESPACHO Nº 74/2024/CPCIND/SENAJUS
Processo nº: 08017.000874/2024-75
Filme: Guerra Civil
Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da
classificação indicativa da obra "Guerra Civil", com fulcro no art. 60 da Portaria MJSP
n°502 de 23 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:
a) A recorrente não apresentou qualquer nova situação fática ou jurídica que
pudesse ensejar a reforma da decisão que atribuiu nova classificação indicativa da obra;
b) Estão presentes tendências de classificação mais elevadas, tais como
estigma ou preconceito (14); morte intencional (14), crime de ódio (16), tortura (16),
consumo de droga ilícita (16), mutilação (16), violência gratuita ou banalização da
violência (16 anos) e banalização da violência (18) e crueldade (18 anos);
c) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto
na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de
2021, em especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como
eixos temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e
acrescenta em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos
eixos definidos no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se
recomendam as obras, nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além,
disto, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da classificação indicativa é o
resultado da ponderação das fases descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);
d) As tendências identificadas, em razão de sua frequência, relevância e
composição de cena e contexto, corroboram à classificação de "não recomendado para
menores de 18 (dezoito) anos";
e) As informações completas sobre a análise encontram-se disponíveis na
NOTA TÉCNICA Nº 19/2024/CPCIND/SENAJUS/MJ;
f) A manutenção da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto
a liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a
exibição de conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico, o que se mostra
especialmente importante em programas seriados.
Desta forma, indefere-se o pedido de reconsideração, mantendo-se a
classificação indicativa da obra como "não recomendado para menores de 18 (dezoito)
anos", por conter violência extrema, linguagem imprópria e drogas, em razão da
aplicação dos critérios atuais explicitados no Guia Prático de Audiovisual.
Recomenda-se a exibição da obra após as 23 (vinte e três) horas, quando
exibida em televisão aberta.
A decisão é válida para a obra na íntegra e para qualquer versão derivada,
com supressão de conteúdos, que venha a ser exibida.
EDUARDO DE ARAUJO NEPOMUCENO
Coordenador