DESPACHO Nº 103/2024

DESPACHO Nº 103/2024
A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da
Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das
suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de
29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013,
e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que
alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º
53115.028433/2023-01, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 3163/2024/SEI-
MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal
analógico 14 (quatorze) à União, a partir de 30/10/2023, concedido à Fundação Setorial de
Radiodifusão Educativa de Sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.133.972/0001-86,
Fistel 50412328658, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter
secundário, no município de Arapoti/PR. A programação concebida pela referida entidade,
doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 14 (quatorze), consignado por
intermédio da Portaria nº 5387, de 27 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da
União em 29 de abril de 2022.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO