DELIBERAÇÃO Nº 82, DE 22 DE MARÇO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 82, DE 22 DE MARÇO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 012, de 18 de março de
2024, e no que consta do processo nº 50500.027570/2022-06, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão
nº 02/SNTT/MINFRA/2021 firmado com a Petrocity Ferrovias Ltda., para alterar o
cronograma de implantação e retificar o traçado da estrada de ferro outorgada entre
os municípios de Barra de São Francisco/ES e Brasília/DF.
Art. 2º Após a assinatura do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº
02/SNTT/MINFRA/2021 pela ANTT, a Petrocity Ferrovias Ltda. deverá opor a sua
assinatura no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 3º Ficam ratificadas as demais cláusulas contratuais que não contrariem
o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 02/SNTT/MINFRA/2021.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral