DELIBERAÇÃO Nº 81, DE 22 DE MARÇO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 81, DE 22 DE MARÇO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 014, de 18 de março de
2024, e no que consta do processo nº 50500.302556/2023-70, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão do Edital nº 01/2021, entre a ANTT e a Concessionária Ecovias do Araguaia
S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, com vistas a postergar a
implantação dos 3 (três) Postos de Pesagem previstos no item 3.4.7 do Programa de
Exploração da Rodovia (PER) e os detectores de altura previstos no item 3.4.3.4 do
PER, bem como estabelecer a correspondente aplicação do Fator D como forma de
reequilíbrio econômico-financeiro, em razão da alteração apenas de cronograma de
obras, conforme previsto no contrato, além da suspensão de penalidades previstas no
contrato, considerando o novo prazo de implantação dos postos de pesagem.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral