DELIBERAÇÃO Nº 79, DE 22 DE MARÇO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 79, DE 22 DE MARÇO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 016, de 18 de março de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.027531/2022-09, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº
04/SNTT/MINFRA/2022 firmado com a Petrocity Ferrovias Ltda., para alterar o cronograma
de implantação e retificar o traçado da estrada de ferro outorgada entre os municípios de
Unaí/MG e Campos Verdes/GO.
Art. 2º Após a assinatura do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº
04/SNTT/MINFRA/2022 pela ANTT, a Petrocity Ferrovias Ltda. deverá opor a sua assinatura
no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral