DELIBERAÇÃO Nº 78, DE 22 DE MARÇO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 78, DE 22 DE MARÇO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 021, de 18 de março de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.361739/2023-27, delibera:
Art. 1º Aprovar o Acordo de Cooperação Técnica entre a ANTT e a Agência
Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS), objetivando
a integração de ferramentas tecnológicas, apoio administrativo, operacional, em
treinamentos e capacitações, em inteligência e comunicação institucional, além da
delegação de competência para fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos