DELIBERAÇÃO Nº 44, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 69. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 26/03/2024

DELIBERAÇÃO Nº 44, DE 25 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e,
considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo
Sancionador - PAS nº 50300.001117/2021-37, decide:
Por CONHECER o Recurso Administrativo interposto pela empresa PORTONAVE
S.A TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES, inscrita no CNPJ sob nº 01.335.341/0001-80,
eis que tempestivo, para no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo-se os termos
estabelecidos pela Deliberação PAS 80 (SEI nº 1424838), de aplicação da penalidade de
Advertência à empresa, eis que confirmada a materialidade e sua autoria na hipótese
infracional tipificada pelo art. 32, inciso XLII, da Norma aprovada pela Resolução nº 3274
-ANTAQ, consubstanciada na cobrança indevida de armazenagem adicional do usuário
exportador (GCM TRADE), que não deu causa ao atraso na escala do navio.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR

Empresas citadas