DELIBERAÇÃO Nº 23, DE 25 DE MARÇO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 23, DE 25 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno,
considerando o que consta do Processo nº 50300.003663/2024-55, ad referendum da
Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Conhecer da denúncia apresentada pela empresa RFG Comércio, Transportes
e Serviços Ltda. (SEI nº 2169613), eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.
Art. 2º Deferir parcialmente o pleito de medida cautelar formulado pela
empresa RFG Comércio, Transportes e Serviços Ltda., contido no item "a" da Petição SEI nº
2169613 - p. 20, determinando à Denunciada que promova a disponibilização de
agendamento da devolução do contêiner MAXU4605267 em Depot com capacidade
operacional para tal serviço, caso ainda não o tenha feito, uma vez estarem presentes os
pressupostos da probabilidade do direito invocado e do perigo na demora.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC, para que realize a instrução do mérito da denúncia em tela, com
observância à ampla defesa e ao contraditório, devendo o mérito ser submetido ao
julgamento da Diretoria Colegiada.
Art. 4º Encaminhar os autos à SFC para que, em procedimento extraordinário de
fiscalização, apure eventual prática de infração prevista na Resolução ANTAQ nº 62, de 2021.
Art. 5º Cientificar as empresas interessadas acerca da presente decisão.
Art. 6º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO