DELIBERAÇÃO Nº 111, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 69. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 26/03/2024

DELIBERAÇÃO Nº 111, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado
pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise
dos fatos apurados no processo nº 50300.013194/2023-00, consolidados no
Parecer Técnico Instrutório 60 (SEI nº 2031490), considerando os fatos contidos
nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006141-7 (SEI nº
2001214), decide:
Aplicar penalidade de R$ 7.425,00 (sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais)
à empresa J CRUZ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS LTDA - CNPJ:
02.236.769/0001-39, pelo cometimento da infração tipificada no inciso XIII, do art. 24, da
Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO

Empresas citadas