DELIBERAÇÃO Nº 103, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 69. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 26/03/2024

DELIBERAÇÃO Nº 103, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.014345/2023-
39, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 68 (SEI nº 2056553), considerando os fatos
contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 6179-4 (SEI nº
2025337), decide:
Aplicar penalidade de MULTA pecuniária no valor total de R$ 1.050,00 (mil e
cinquenta reais) à empresa J A NAVEGAÇÃO LTDA - ME. (CNPJ nº 23.027.535/0001-51), pelo
cometimento de infrações previstas na Resolução nº 912-ANTAQ, incisos XXI e XXX.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO

Empresas citadas