DECRETO Nº 11.963, DE 25 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 11.963, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de
2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados
Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para a Secretaria de
Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) uma FCE 1.07; e
b) uma FCE 1.05; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos para o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania:
a) um CCE 1.15;
b) dois CCE 1.13;
c) três CCE 1.10;
d) um CCE 2.13;
e) duas FCE 1.13; e
f) quatro FCE 1.10.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da
Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...............................................................................................................
......................................................................................................................................
II - .......................................................................................................................
......................................................................................................................................
d) Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
1. Diretoria dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e
2. Diretoria de Relações Institucionais;
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 22. .............................................................................................................
I - atuar na elaboração dos planos, programas e projetos relacionados à Política
Nacional para a População em Situação de Rua, nos termos do disposto no Decreto
nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009;
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 26-A. À Diretoria de Relações Institucionais compete:
I - acompanhar a implementação do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência;
II - acompanhar e orientar a execução de planos, programas e projetos da
Política Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência;
III - coordenar as relações institucionais da Secretaria Nacional dos Direitos da
Pessoa com Deficiência;
IV - acompanhar o andamento dos programas e projetos de interesse da Secretaria
junto a órgãos e a entidades dos Governos federal, estadual, municipal e distrital;
V - orientar e supervisionar, no âmbito da Secretaria Nacional dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, a articulação referente às ações destinadas à promoção e à
defesa dos direitos das pessoas com deficiência, junto ao Ministério Público, às
Defensorias Públicas, aos órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo
federal, aos entes federativos e às organizações da sociedade civil; e
VI - assistir o Secretário Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência em
suas atribuições." (NR)
Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.341, de 2023, passa a vigorar na forma do
Anexo III a este Decreto.
Art. 5º Ficam revogados os incisos IV e VII do caput do art. 26 do Decreto nº 11.341, de 2023.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.
Brasília, 25 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Silvio Luiz de Almeida
Esther Dweck