DECISÃO SUROD Nº 169, DE 15 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 169, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Autoriza a implantação de rede de gás na rodovia
BR-040/MG, sob concessão à Concessionária BR-040
S.A. - VIA040.
Interessado: Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.065554/2024-75, decide:
Art. 1º Autorizar a implantação de rede de gás subterrânea, relativa a Projeto
de Interesse de Terceiro - PIT, situada na daixa de domínio da Rodovia BR-040/MG, sob
concessão à Concessionária BR-040 S.A. - VIA040, por meio de ocupação longitudinal e
transversal entre o km 551+537,68m e o km 551+702,94m, no município de Nova
Lima/MG, de interesse da Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2brgwjbk ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia
de Gás de Minas Gerais - GASMIG e a Concessionária BR-040 S.A. - VIA040 e que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS